Tipo
Aviso
Data
06/08/1996
Diploma n.º
246/96
Diário da República
N.º 181, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Torna público ter a Estónia assinado o Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal
Aviso n.º 246/96
Por ordem superior se torna público que a Estónia assinou, em 3 de Maio de 1996, o Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aberto à assinatura em 17 de Março de 1978.
Direcção de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, 11 de Julho de 1996. - O Director de Serviços, João José Gomes Caetano da Silva.