Sumário
Torna público terem, em 12 de Janeiro de 2006, sido trocados, em Lisboa, os instrumentos de ratificação do Acordo entre o Governo Português e a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa Referente ao Estabelecimento da Sede da Comunidade em Portugal, assinado em Lisboa em 3 de Julho de 1998
Aviso n.º 244/2006
Por ordem superior se torna público que, em 12 de Janeiro de 2006, foram trocados, em Lisboa, os instrumentos de ratificação do Acordo entre o Governo Português e a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa Referente ao Estabelecimento da Sede da Comunidade em Portugal, assinado em Lisboa em 3 de Julho de 1998.
Em conformidade com o seu artigo 15.º, o Acordo entrará em vigor a partir da data da publicação no Diário da República do aviso da troca dos instrumentos de ratificação.
O Acordo entre o Governo Português e a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa foi aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 23/99 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 123/99, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 72, de 26 de Março de 1999.
Direcção-Geral de Política Externa, 13 de Janeiro de 2006. - O Director-Geral, Manuel Fernandes Pereira.