Sumário
Torna público que foram recebidas notas em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e Jersey sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres em 9 de Julho de 2010
Aviso n.º 243/2011
Por ordem superior se torna público que, em 5 de Abril e 10 de Outubro de 2011, foram recebidas notas, respectivamente pelo Gabinete Governamental de Jersey e pela Embaixada de Portugal em Londres, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e Jersey sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres em 9 de Julho de 2010.
A República Portuguesa é Parte neste Acordo, o qual foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 41/2011 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 24/2011, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 54, de 17 de Março de 2011.
Nos termos do artigo 13.º do Acordo, este entrou em vigor em 9 de Novembro de 2011.
Departamento de Assuntos Jurídicos, 17 de Novembro de 2011. - O Director, Miguel de Serpa Soares.