Tipo
Aviso
Data
02/08/1997
Diploma n.º
242/97
Diário da República
N.º 177, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros, SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Torna público ter a Ucrânia assinado, em 29 de Maio de 1997, a Convenção Europeia de Auxílio Mútuo em Matéria Penal e o seu Protocolo adicional
Aviso n.º 242/97
Por ordem superior se torna público que a Ucrânia assinou, em 29 de Maio de 1997, a Convenção Europeia de Auxílio Mútuo em Matéria Penal, aberta à assinatura em Estrasburgo em 20 de Abril de 1959, tendo entrado em vigor em 12 de Junho de 1962, e o Protocolo adicional, aberto à assinatura em Estrasburgo em 17 de Março de 1978, tendo entrado em vigor em 12 de Abril de 1982.
Direcção de Serviços das Organizações Políticas Multilaterais, 14 de Julho de 1997. - O Director de Serviços, João José Gomes Caetano da Silva.