Tipo
Aviso
Data
13/09/1995
Diploma n.º
242/95
Diário da República
N.º 212, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Torna público ter a Suíça ratificado, com reservas e declarações, em 1 de Dezembro de 1994, com efeitos a partir de 2 de Janeiro de 1995, o Acordo Europeu sobre a Transmissão de Pedidos de Assistência Judiciária, de 27 de Janeiro de 1977
Aviso n.º 242/95
Por ordem superior se torna público que a Suíça ratificou, com reservas e declarações, em 1 de Dezembro de 1994, com efeitos a partir de 2 de Janeiro de 1995, o Acordo Europeu sobre a Transmissão de Pedidos de Assistência Judiciária, de 27 de Janeiro de 1977.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 25 de Agosto de 1995. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Ana Maria Marques Martinho.