Tipo
Aviso
Data
04/10/1994
Diploma n.º
242/94
Diário da República
N.º 230, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Torna público terem a Bielo Rússia e a Ucrânia comunicado à UNESCO a sua sucessão à Convenção Universal sobre o Direito de Autor
Aviso n.º 242/94
Por ordem superior se torna público que no que respeita à Convenção Universal sobre o Direito de Autor de 1952, a Bielo Rússia comunicou à UNESCO a decisão do seu Governo de suceder em direito à mesma e a Ucrânia confirmou a sua sucessão quanto à referida Convenção, pelo que as suas disposições ficam em vigor sobre o território da Ucrânia como um dos Estados sucessores da ex-URSS.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 31 de Agosto de 1994. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Ana Maria da Silva Marques Martinho.