Sumário
Torna público ter, por notificação de 8 de Fevereiro de 2008, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter o Reino da Noruega, a 25 de Janeiro de 2008, modificado a sua autoridade relativa à Convenção sobre o Reconhecimento e Execução das Decisões Relativas às Obrigações Alimentares, adoptada na Haia em 2 de Outubro de 1973
Aviso n.º 240/2008
Por ordem superior se torna público que, por notificação datada de 8 de Fevereiro de 2008, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Reino da Noruega, a 25 de Janeiro de 2008, modificado a sua autoridade relativa à Convenção sobre o Reconhecimento e Execução das Decisões Relativas às Obrigações Alimentares, adoptada na Haia em 2 de Outubro de 1973.
Autoridade (alteração)
Noruega, 25 de Janeiro de 2008.
Tradução
A entidade norueguesa designada como organismo de transmissão:
The Labour and Welfare Collection Agency, N-9917 Kirkenes, Noruega, tel.: + 4778977700, fax: + 477899 9799, e-mail: [email protected].
A entidade norueguesa designada como organismo de recepção:
The National Office for social Insurance Abroad, Postboks 8138, Dep., N-0033 Oslo, Noruega, tel.: + 4723311300, fax: + 4723311301, e-mail: [email protected].
A República Portuguesa é Parte na Convenção, a qual foi aprovada para ratificação pelo Decreto n.º 338/75, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 150, suplemento, de 2 de Julho de 1975.
O depósito do instrumento de ratificação ocorreu a 4 de Dezembro de 1975, conforme o publicado no Aviso n.º 144/98 no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 175, de 31 Julho de 1998.
A Convenção entrou em vigor para a República Portuguesa a 1 de Agosto de 1976, conforme o Aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 107, de 9 de Maio de 1977.
Departamento de Assuntos Jurídicos, 3 de Dezembro de 2008. - O Director, Luís Serradas Tavares.