Sumário
Torna público ter Portugal depositado, no dia 12 de Outubro de 1995, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa o instrumento de ratificação do Protocolo n.º 9 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, tendo este Protocolo entrado em vigor na ordem jurídica portuguesa em 1 de Fevereiro de 1996
Aviso n.º 24/98
Por ordem superior se torna público que Portugal depositou, no dia 12 de Outubro de 1995, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa o instrumento de ratificação do Protocolo n.º 9 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, tendo este Protocolo entrado em vigor na ordem jurídica portuguesa em 1 de Fevereiro de 1996.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 30 de Dezembro de 1997. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, João José Gomes Caetano da Silva.