Sumário
Torna público ter a República do Azerbeijão depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 19 de Maio de 2006, o seu instrumento de ratificação ao Protocolo n.º 14 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, introduzindo alterações no sistema de controlo da Convenção, aberto para assinatura em Estrasburgo em 13 de Maio de 2004
Aviso n.º 239/2007
Por ordem superior se torna público ter a República do Azerbeijão depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 19 de Maio de 2006, o seu instrumento de ratificação ao Protocolo n.º 14 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, introduzindo alterações no sistema de controlo da Convenção, aberto para assinatura em Estrasburgo em 13 de Maio de 2004.
Portugal é Parte deste Protocolo, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 11/2006, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 37, de 21 de Fevereiro de 2006, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 14/2006, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 37, de 21 de Fevereiro de 2006, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 19 de Maio de 2006, conforme o Aviso n.º 595/2006, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 112, de 27 de Junho de 2006.
Direcção-Geral de Política Externa, 19 de Março de 2007. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Helena Alexandra Furtado de Paiva.