Sumário
Torna público ter o Acordo de Cooperação Consular entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil para Protecção e Assistência Consular aos Seus Nacionais em Terceiros Países, assinado em Lisboa em 20 de Julho de 1995 e aprovado pelo Decreto n.º 3/96, de 17 de Abril, entrado em vigor, nos termos do artigo 11.º, em 3 de Julho de 1997
Aviso n.º 232/97
Por ordem superior se torna público que o Acordo de Cooperação Consular entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil para Protecção e Assistência Consular aos Seus Nacionais em Terceiros Países, assinado em Lisboa em 20 de Julho de 1995 e aprovado pelo Decreto n.º 3/96, de 17 de Abril, entrou em vigor, nos termos do artigo 11.º, em 3 de Julho de 1997.
Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas, 4 de Julho de 1997. - O Director-Geral, Domingos Tomás Vila Garrido Serra.