Tipo
Aviso
Data
05/08/1996
Diploma n.º
231/96
Diário da República
N.º 180, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Torna público ter a Bulgária ratificado, em 31 de Maio de 1996, o Acordo Europeu sobre a Transmissão de Pedidos de Assistência Judiciária
Aviso n.º 231/96
Por ordem superior se torna público que a Bulgária ratificou, em 31 de Maio de 1996, o Acordo Europeu sobre a Transmissão de Pedidos de Assistência Judiciária, aberto à assinatura em 27 de Janeiro de 1977.
Direcção de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, 11 de Julho de 1996. - O Director de Serviços, João José Gomes Caetano da Silva.