Tipo
Aviso
Data
02/09/1995
Diploma n.º
229/95
Diário da República
N.º 203, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Torna público ter o Reino Unido apresentado uma declaração relativa ao Acordo Europeu sobre a Transmissão de Pedidos de Assistência Jurídica
Aviso n.º 229/95
Por ordem superior se torna público que o Reino Unido apresentou uma declaração relativamente ao Acordo Europeu sobre a Transmissão de Pedidos de Assistência Judiciária, de 27 de Janeiro de 1977.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 22 de Agosto de 1995. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Ana Maria Marques Martinho.