Sumário
Torna público que se encontra concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do Protocolo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre Cooperação Técnica e Assistência Mútua em Matéria de Protecção Civil
Aviso n.º 228/93
Por ordem superior se torna público que se encontra concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do Protocolo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre Cooperação Técnica e Assistência Mútua em Matéria de Protecção Civil, assinado em Évora em 9 de Março de 1992 e publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 29, de 18 de Dezembro de 1992.
Nesta conformidade e segundo o disposto no seu artigo 9.º, o Protocolo entrou em vigor em 2 de Julho de 1993.
Direcção-Geral das Comunidades Europeias, 13 de Outubro de 1993. - O Subdirector-Geral, Carlos Manuel Durant Pais.