Sumário
Torna público ter o Montenegro sucedido junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 23 de Outubro de 2006, à Convenção Única de 1961 sobre os Estupefacientes, concluída em Nova Iorque em 30 de Março de 1961
Aviso n.º 224/2007
Por ordem superior se torna público ter o Montenegro sucedido junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 23 de Outubro de 2006, à Convenção Única de 1961 sobre os Estupefacientes, concluída em Nova Iorque em 30 de Março de 1961.
Portugal é Parte nesta Convenção, aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 435/70, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 212, de 12 de Setembro de 1970, tendo depositado o seu instrumento de ratificação à Convenção em 30 de Dezembro de 1971, conforme aviso publicado no Diário do Governo, de 10 de Janeiro de 1973.
A Convenção entrou em vigor para o Montenegro em 3 de Junho de 2006, data da sucessão do Estado.
Direcção-Geral de Política Externa, 18 de Março de 2007. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Helena Alexandra Furtado de Paiva.