Tipo
Aviso
Data
02/09/1995
Diploma n.º
218/95
Diário da República
N.º 203, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Torna público ter a Espanha apresentado uma declaração relativa à Convenção sobre a Transferência de Pessoas Condenadas
Aviso n.º 218/95
Por ordem superior se torna público que a Espanha apresentou uma declaração relativa à Convenção sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, aberta à assinatura em 21 de Março de 1983.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 22 de Agosto de 1995. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Ana Maria Marques Martinho.