Sumário
Torna público ter, em 22 de Julho de 2004, Portugal depositado, junto do Director-Geral da Secretaria Internacional da União Postal Universal, o seu instrumento de ratificação a vários actos assinados em Beijing em 15 de Setembro de 1999
Aviso n.º 215/2005
Por ordem superior se torna público que, em 22 de Julho de 2004, Portugal depositou, junto do Director-Geral da Secretaria Internacional da União Postal Universal, o seu instrumento de ratificação aos seguintes actos:
Sexto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal;
Regulamento Geral da União Postal Universal;
Convenção Postal Universal e o Seu Protocolo Final;
Acordo Referente aos Serviços de Pagamento do Correio;
assinados em Beijing em 15 de Setembro de 1999.
Estes actos foram aprovados para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 36-A/2004 e ratificados pelo Decreto do Presidente da República n.º 26-A/2004, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 110, suplemento, de 11 de Maio de 2004, sendo que entraram em vigor em 1 de Janeiro de 2001.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 6 de Abril de 2005. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Patrício.