Sumário
Torna público ter o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado informado ter a República das Maurícias designado «The Attorney General's Office» como Autoridade Central, nos termos e para os efeitos do parágrafo primeiro do artigo 6.º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças
Aviso n.º 213/94
Por ordem superior se torna público que o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado informou que a República das Maurícias designou «The Attorney General's Office» como Autoridade Central, nos termos e para os efeitos do parágrafo primeiro do artigo 6.º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída na Haia em 25 de Dezembro de 1980.
Portugal é Parte nesta Convenção, que foi aprovada para ratificação pelo Decreto do Governo n.º 33/83, de 11 de Maio (publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 108, da mesma data), tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 29 de Setembro de 1983, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 126, de 31 de Maio de 1984. A Convenção vigora para Portugal desde 1 de Dezembro de 1983. A Autoridade Central em Portugal é a Direcção-Geral dos Serviços Judiciários, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 165, de 20 de Julho de 1985.
Departamento de Assuntos Jurídicos, 25 de Julho de 1994. - O Director, José Maria Teixeira Leite Martins.