Sumário
Torna pública a rectificação ao Aviso n.º 28/2007, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 42, de 28 de Fevereiro de 2007
Aviso n.º 212/2007
Para os devidos efeitos se torna público que no Aviso n.º 28/2007, de 9 de Fevereiro, referente à formulação pela República da Lituânia, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 15 de Julho de 2004, de uma declaração à Convenção Europeia de Extradição, concluída em Paris em 13 de Dezembro de 1957, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 42, de 28 de Fevereiro de 2007, onde se lê:
«Portugal é Parte desta Convenção, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 22/89, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 191, de 21 de Agosto de 1989, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 51/89, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 191, de 21 de Agosto de 1989, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 25 de Janeiro de 1990, conforme o aviso publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 76, de 31 de Março de 1990.»
deverá ler-se:
«Portugal é Parte desta Convenção, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 23/89, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 191, de 21 de Agosto de 1989, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 57/89, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 191, de 21 de Agosto de 1989, tendo depositado o seu instrumento de ratificação conforme o Aviso publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 76, de 31 de Março de 1990.»
Portugal é Parte desta Convenção, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 23/89, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 191, de 21 de Agosto de 1989, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 57/89, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 191, de 21 de Agosto de 1989, tendo depositado o seu instrumento de ratificação conforme o Aviso publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 76, de 31 de Março de 1990.
Direcção-Geral de Política Externa, 16 de Março de 2007. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Helena Alexandra Furtado de Paiva.