Tipo
Aviso
Data
24/01/1997
Diploma n.º
20/97
Diário da República
N.º 20, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Torna público ter a Croácia assinado, em 6 de Outubro de 1996, o Protocolo Adicional à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, bem como os Protocolos n.os 6 e 11 à referida Convenção
Aviso n.º 20/97
Por ordem de superior se torna público que a Croácia assinou, em 6 de Outubro de 1996, o Protocolo Adicional à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, bem como os Protocolos n.os 6 e 11 à referida Convenção, abertos à assinatura, respectivamente, em 20 de Março de 1952, 28 de Abril de 1983 e 11 de Maio de 1994.
Direcção de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, 6 de Janeiro de 1997. - O Director de Serviços, João José Gomes Caetano da Silva.