Sumário
Torna público terem as Ilhas Marshall depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 2 de Março de 2006, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, concluída em Nova Iorque em 18 de Dezembro de 1979
Aviso n.º 20/2007
Por ordem superior se torna público que as Ilhas Marshall depositaram junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 2 de Março de 2006, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, concluída em Nova Iorque em 18 de Dezembro de 1979.
Portugal é Parte nesta Convenção, aprovada, para ratificação, pela Lei n.º 23/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 171, de 26 de Julho de 1980, tendo depositado o instrumento de ratificação da Convenção em 30 de Julho de 1980, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 267, de 18 de Novembro de 1980.
A Convenção entrou em vigor para as Ilhas Marshall em 1 de Abril de 2006.
Direcção-Geral de Política Externa, 30 de Janeiro de 2007. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Helena Alexandra Furtado de Paiva.