Sumário
TORNA PÚBLICO QUE SE ENCONTRA POR AMBAS AS PARTES O PROCESSO DE APROVAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA DE CABO VERDE E O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA NOS DOMÍNIOS DO DESENVOLVIMENTO MARÍTIMO, HIDROGRAFIA, CARTOGRAFIA, SEGURANÇA DA NAVEGAÇÃO E OCEANOGRAFIA.
Aviso n.º 2/92
Por ordem superior se torna público que se encontra concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do Acordo de Cooperação entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da República Portuguesa nos Domínios do Desenvolvimento Marítimo, Hidrografia, Cartografia, Segurança da Navegação e Oceanografia, assinado no Mindelo, aos 13 de Junho de 1988, e aprovado pelo Decreto do Governo n.º 55/89, publicado no Diário da República, n.º 258, de 9 de Novembro de 1989.
Nos termos do artigo 6.º do Acordo, este entrou em vigor em 4 de Junho de 1991.
Instituto para a Cooperação Económica, 12 de Dezembro de 1991. - O Presidente, Jorge E. da Costa Oliveira.