Sumário
Torna público terem a República Federativa do Brasil, a República de Cabo Verde e a República Portuguesa depositado, respectivamente, em 23 de Dezembro de 1998, em 28 de Abril de 2008 e em 26 de Junho de 2008, os seus instrumentos de ratificação relativos à Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa entre Estados de Língua Oficial Portuguesa para Prevenção, Investigação e Repressão das Infracções Aduaneiras, adoptada em Luanda em 26 de Setembro de 1986
Aviso n.º 2/2010
Por ordem superior se torna público que a República Federativa do Brasil, a República de Cabo Verde e a República Portuguesa depositaram, respectivamente, em 23 de Dezembro de 1998, em 28 de Abril de 2008 e em 26 de Junho de 2008, os seus instrumentos de ratificação relativos à Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa entre Estados de Língua Oficial Portuguesa para Prevenção, Investigação e Repressão das Infracções Aduaneiras, adoptada em Luanda em 26 de Setembro de 1986.
Por parte de Portugal, a Convenção foi aprovada pelo Governo através do Decreto n.º 10/88, de 24 de Maio, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 120, de 24 de Maio de 1988.
Nos termos do n.º 1 do artigo 16.º, a Convenção entrou em vigor no dia 26 de Julho de 2008.
Direcção-Geral de Política Externa, 18 de Dezembro de 2009. - O Director-Geral, Nuno Brito.