Aviso n.º 2/2006

Aviso n.º 2/2006

Por ordem superior se torna público que a República da Albânia depositou junto do Secretário Geral do Conselho da Europa, em 14 de Novembro de 2002, o seu instrumento de ratificação à Carta Social Europeia (revista), aberta para assinatura, em Estrasburgo, em 3 de Maio de 1996, com a seguinte declaração:

«The Republic of Albania in accordance with part III, article A, of the Charter, considers itself bound by the following articles of the Charter:

Article 1 - The right to work;

Article 2 - The right to just conditions of work;

Article 3 - The right to safe and healthy working conditions;

Article 4 - The right to a fair remuneration;

Article 5 - The right to organize;

Article 6 - The right to bargain collectively;

Article 7 - The right of children and young persons to protection;

Article 8 - The right of employed women to protection of maternity;

Article 11 - The right to protection of health;

Article 19 - The right of migrants workers and their families to protection and assistance;

Article 20 - The right to equal opportunities and equal treatment in matters of employment and occupation without discrimination on the grounds of sex;

Article 21 - The right to information and consultation;

Article 22 - The right to take part in the determination and improvement of the working conditions and working environment;

Article 24 - The right to protection in cases of termination of employment;

Article 25 - The right of workers to the protection of their clazims in the event of insolvency of their employer;

Article 26 - The right to dignity at work;

Article 28 - The right of worker's representatives to protection in the undertaking and facilities to be accorded to them;

Article 29 - The right to information and consultation in collective redundancy procedures.»

Tradução

Em conformidade com o artigo A, parte III, da Carta, a República da Albânia considera-se vinculada pelos seguintes artigos da Carta:

Artigo 1.º - Direito ao trabalho;

Artigo 2.º - Direito a condições de trabalho justas;

Artigo 3.º - Direito à segurança e à higiene no trabalho;

Artigo 4.º - Direito a uma remuneração justa;

Artigo 5.º - Direito sindical;

Artigo 6.º - Direito à negociação colectiva;

Artigo 7.º - Direito das crianças e dos adolescentes à protecção;

Artigo 8.º - Direito das trabalhadoras à protecção da maternidade;

Artigo 11.º - Direito à protecção da saúde;

Artigo 19.º - Direito dos trabalhadores migrantes e das suas famílias à protecção e à assistência;

Artigo 20.º - Direito à igualdade de oportunidades e de tratamento em matéria de emprego e de profissão, sem discriminação baseada no sexo;

Artigo 21 .º - Direito à informação e à consulta;

Artigo 22.º - Direito de tomar parte na determinação e na melhoria das condições de trabalho e do meio de trabalho;

Artigo 24.º - Direito à protecção em caso de despedimento;

Artigo 25.º - Direito dos trabalhadores à protecção dos seus critérios em caso de insolvência do seu empregador;

Artigo 26.º - Direito à dignidade no trabalho;

Artigo 28.º - Direito dos representantes dos trabalhadores à protecção na empresa e facilidades a conceder-lhes;

Artigo 29.º - Direito à informação e à consulta nos processos de despedimento colectivo.

Portugal é Parte nesta convenção, que foi aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 64-A/2001, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 241, de 17 de Outubro de 2001, tendo em 30 de Maio de 2002 Portugal depositado o seu instrumento de ratificação à Carta, conforme o Aviso n.º 61/2002, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 150, de 2 de Julho de 2002.

A Carta entrou em vigor para a República da Albânia em 1 de Janeiro de 2003.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 13 de Dezembro de 2005. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Mário Rui dos Santos Miranda Duarte.