Tipo
Aviso
Data
24/07/1996
Diploma n.º
194/96
Diário da República
N.º 170, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Torna público ter a Bulgária assinado, em 27 de Novembro de 1995, o Acordo Europeu sobre a Transmissão de Pedidos de Assistência Judiciária
Aviso n.º 194/96
Por ordem superior se torna público que a Bulgária assinou, em 27 de Novembro de 1995, o Acordo Europeu sobre a Transmissão de Pedidos de Assistência Judiciária.
Direcção de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, 28 de Junho de 1996. - O Director de Serviços, João José Gomes Caetano da Silva.