Sumário
Torna público ter o Malawi depositado, em 27 de Setembro de 2004, o seu instrumento de ratificação dos vários Actos Finais do XXII Congresso da União Postal Universal (UPU), realizado de 23 de Agosto a 15 de Setembro de 1999
Aviso n.º 192/2005
Por ordem superior se torna público que o Malawi depositou, em 27 de Setembro de 2004, o seu instrumento de ratificação dos seguintes Actos Finais do XXII Congresso da União Postal Universal (UPU), realizado de 23 de Agosto a 15 de Setembro de 1999:
Quarto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal;
Sexto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal;
Regulamento Geral da União Postal Universal;
Convenção Postal Universal e o seu Protocolo Final;
e assinados em Beijing em 15 de Setembro de 1999, o Malawi depositou também o seu instrumento de adesão ao Acordo Referente aos Serviços de Pagamento do Correio.
Portugal é Parte dos mesmos Actos, aprovados, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 36-A/2004, tendo sido ratificados pelo Decreto do Presidente da República n.º 26-A/2004, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 110, de 11 de Maio de 2004.
Os Actos Finais do XXII Congresso da União Postal Universal (UPU) e o Acordo Referente aos Serviços de Pagamento do Correio entraram em vigor para o Malawi em 1 de Janeiro de 2001.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 5 de Abril de 2005. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Patrício.