Tipo
Aviso
Data
02/07/1997
Diploma n.º
191/97
Diário da República
N.º 150, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros, PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Torna público ter Portugal assinado, em 29 de Abril de 1997, o Acordo Europeu Relativo às Pessoas Intervenientes em Processos no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
Aviso n.º 191/97
Por ordem superior se torna público que Portugal assinou, em 29 de Abril de 1997, o Acordo Europeu Relativo às Pessoas Intervenientes em Processos no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, aberto à assinatura em Estrasburgo em 5 de Março de 1996.
Direcção de Serviços das Organizações Políticas Multilaterais, 9 de Junho de 1997. - O Director de Serviços, João José Gomes Caetano da Silva.