Sumário
Torna público terem, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, os Governos dos Estados Unidos do México e das Filipinas depositado notificações de denúncia da Convenção Respeitante à Criação de Uma União Internacional para a Publicação das Pautas Aduaneiras, Regulamento de Execução e Processo Verbal de Assinatura, assinada em Bruxelas a 5 de Julho de 1890, e Protocolo da modificação assinado em Bruxelas a 16 de Dezembro de 1949
Aviso n.º 190/95
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, os Governos dos Estados Unidos do México e das Filipinas depositaram, em 31 de Março de 1995, notificações de denúncia da Convenção Respeitante à Criação de Uma União Internacional para a Publicação das Pautas Aduaneiras, Regulamento de Execução e Processo Verbal de Assinatura, assinada em Bruxelas a 5 de Julho de 1890, e Protocolo da modificação assinado em Bruxelas a 16 de Dezembro de 1949.
De harmonia com o artigo 15.º da Convenção, estas denúncias produzirão efeitos a partir de 1 de Abril de 1996.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 14 de Julho de 1995. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Luís Niza Pinheiro.