Sumário
Torna público ter, em 3 de Junho de 2003, o Governo do Cazaquistão depositado o seu instrumento de adesão à Convenção sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e Sua Eliminação, concluída em Basileia em 22 de Março de 1989
Aviso n.º 188/2003
Por ordem superior se torna público que, em 3 de Junho de 2003, o Governo do Cazaquistão depositou o seu instrumento de adesão à Convenção sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e Sua Eliminação, concluída em Basileia em 22 de Março de 1989.
Portugal é Parte da mesma Convenção, aprovada, para ratificação, pelo Decreto n.º 37/93 e publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 246, de 20 de Outubro de 1993, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 26 de Janeiro de 1994, conforme o aviso n.º 144/94, de 22 de Maio, e tendo a Convenção entrado em vigor para Portugal em 11 de Maio de 1994.
Nos termos do artigo 25(2), a Convenção entrará em vigor no Cazaquistão em 1 de Setembro de 2003.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 11 de Julho de 2003. - A Directora de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, Graça Gonçalves Pereira.