Sumário
Torna público terem, em 27 de Junho de 2003 e em 29 de Novembro de 2005, sido emitidas notas, respectivamente pela Embaixada de Cuba em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros Português, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República de Cuba para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Havana em 30 de Outubro de 2000
Aviso n.º 187/2006
Por ordem superior se torna público que, em 27 de Junho de 2003 e em 29 de Novembro de 2005, foram emitidas notas, respectivamente pela Embaixada de Cuba em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros Português, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República de Cuba para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Havana em 30 de Outubro de 2000.
Por parte de Portugal, a Convenção foi aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 49/2001, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 161, de 13 de Julho de 2001.
Nos termos do artigo 28.º da Convenção, esta entrou em vigor em 28 de Dezembro de 2005.
Direcção-Geral das Relações Bilaterais, 6 de Janeiro de 2006. - A Directora de Serviços da América do Sul e Central, Helena Margarida Rezende de Almeida Coutinho.