Sumário
Torna público ter o Djibouti depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 5 de Novembro de 2002, o seu instrumento de adesão ao Protocolo Facultativo Referente ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, concluído em Nova Iorque em 16 de Dezembro de 1966
Aviso n.º 185/2006
Por ordem superior se torna público que o Djibouti depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 5 de Novembro de 2002, o seu instrumento de adesão ao Protocolo Facultativo Referente ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, concluído em Nova Iorque em 16 de Dezembro de 1966.
Portugal é Parte neste Pacto, aprovado, para adesão, pela Lei n.º 13/82, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 135, de 15 de Junho de 1982, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 3 de Maio de 1983, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 225, de 29 de Setembro de 1993.
O Protocolo Facultativo entrou em vigor para o Djibouti em 5 de Fevereiro de 2003.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 5 de Janeiro de 2006. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Mário Rui dos Santos Miranda Duarte.