Sumário
Torna público ter o representante permanente da República Portuguesa em Estrasburgo depositado, em 28 de Outubro de 1991, o instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre o Reconhecimento da Personalidade Jurídica das Organizações Internacionais não Governamentais, aberta à assinatura, em Estrasburgo, em 24 de Abril de 1986
Aviso n.º 181/91
Por ordem superior se torna público que o representante permanente da República Portuguesa em Estrasburgo depositou, em 28 de Outubro de 1991, o instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre o Reconhecimento da Personalidade Jurídica das Organizações Internacionais não Governamentais, aberta à assinatura, em Estrasburgo, em 24 de Abril de 1986, assinada por Portugal nesta data, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 28/91, de 20 de Junho, e publicada no Diário da República, n.º 205, de 6 de Setembro de 1991.
Em 1 de Outubro de 1991 eram signatários os seguintes Estados:
Áustria e Portugal;
e tinham-na ratificado:
Bélgica, Grécia, Reino Unido e Suíça.
Esta Convenção entrará em vigor para Portugal em 1 de Fevereiro de 1992.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 13 de Novembro de 1991. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.