Sumário
Torna pública a comunicação do Secretário-Geral das Nações Unidas através da qual a Austrália declara reconhecer a competência do Comité contra a Tortura em conformidade com os artigos 21.º e 22.º da Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, a 10 de Dezembro de 1984
Aviso n.º 177/93
Por ordem superior se torna pública a comunicação do Secretário-Geral das Nações Unidas através da qual a Austrália declara reconhecer a competência do Comité contra a Tortura em conformidade com os artigos 21.º e 22.º da Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, a 10 de Dezembro de 1984.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 15 de Junho de 1993. - O Subdirector-Geral, Vasco Bramão Ramos.