Tipo
Aviso
Data
11/11/1992
Diploma n.º
175/92
Diário da República
N.º 261, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Torna público terem os Governos da Bulgária e de Madagáscar depositado, respectivamente em 24 de Junho e 2 de Julho de 1992, declarações pelas quais reconheceram a jurisdição obrigatória do Tribunal Internacional de Justiça
Aviso n.º 175/92
Por ordem superior se torna público terem os Governos da Bulgária e de Madagáscar depositado, respectivamente em 24 de Junho e 2 de Julho de 1992, declarações pelas quais reconheceram a jurisdição obrigatória do Tribunal Internacional de Justiça.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 15 de Outubro de 1992. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.