Tipo
Aviso
Data
03/08/1995
Diploma n.º
169/95
Diário da República
N.º 178, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Torna público ter Portugal ratificado o Protocolo adicional à Convenção Europeia de Auxílio Mútuo em Matéria Penal
Aviso n.º 169/95
Por ordem superior se torna público que Portugal ratificou, em 27 de Janeiro de 1995, com efeitos a partir de 27 de Abril de 1995, o Protocolo adicional à Convenção Europeia de Auxílio Mútuo em Matéria Penal, de 17 de Março de 1978.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 11 de Julho de 1995. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Ana Maria Marques Martinho.