Sumário
Torna público ter, por nota de 15 de Setembro de 2004, o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificado que as Partes Contratantes do Protocolo de Alteração da Convenção, de 23 de Julho de 1990, Relativa à Eliminação da Dupla Tributação em Caso de Correcção de Lucros entre Empresas Associadas, assinado em Bruxelas em 25 de Maio de 1999, concluíram, em 4 de Agosto de 2004, as formalidades necessárias à entrada em vigor do Protocolo
Aviso n.º 161/2004
Por ordem superior se torna público que, por nota de 15 de Setembro de 2004, o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificou que as Partes Contratantes do Protocolo de Alteração da Convenção, de 23 de Julho de 1990, Relativa à Eliminação da Dupla Tributação em Caso de Correcção de Lucros entre Empresas Associadas, assinado em Bruxelas em 25 de Maio de 1999, concluíram, em 4 de Agosto de 2004, as formalidades necessárias à entrada em vigor do Protocolo.
Portugal é Parte neste Protocolo, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 43/2004 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 27/2004, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 148, de 25 de Junho de 2004.
Nos termos do n.º 1 do artigo 3.º, o Protocolo entra em vigor em 1 de Novembro de 2004.
Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários, 30 de Setembro de 2004. - O Director do Serviço dos Assuntos Jurídicos, Luís Inez Fernandes.