Sumário
O Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificou ter a República do Chile, em 23 de maio de 2025, depositado o seu instrumento de ratificação ao Acordo que institui a Fundação Internacional UE-ALC, assinado em Santo Domingo, República Dominicana, em 26 de outubro de 2016.
Aviso n.º 16/2025/1
Por ordem superior se torna público que, em 27 de maio de 2025, o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificou ter a República do Chile, em 23 de maio de 2025, depositado o seu instrumento de ratificação ao Acordo que institui a Fundação Internacional UE-ALC, assinado em Santo Domingo, República Dominicana, em 26 de outubro de 2016.
Nos termos do artigo 25.º, n.º 1, o Acordo entrou em vigor no Chile em 22 de junho de 2025.
A República Portuguesa é Parte neste Acordo, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 283/2018 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 60/2018, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 177, de 13 de setembro de 2018. O Acordo entrou em vigor para Portugal em 17 de maio de 2019, conforme o Aviso n.º 53/2024/1, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 238, de 9 de dezembro de 2024.
Direção-Geral de Direito Europeu e Internacional, 23 de julho de 2025. - A Diretora-Geral, Patrícia Galvão Teles.
119347542