Tipo
Aviso
Data
25/06/1993
Diploma n.º
158/93
Diário da República
N.º 147, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Torna pública a comunicação do Secretário-Geral das Nações Unidas através da qual a Austrália e o Zimbabwe declaram reconhecer a competência do Comité dos Direitos Humanos em conformidade com o artigo 41.º do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos
Aviso n.º 158/93
Por ordem superior se torna pública a comunicação do Secretário-Geral das Nações Unidas através da qual a Austrália e o Zimbabwe declaram reconhecer a competência do Comité dos Direitos Humanos em conformidade com o artigo 41.º do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, adoptado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, a 16 de Dezembro de 1966.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 28 de Maio de 1993. - O Subdirector-Geral, Vasco Bramão Ramos.