Sumário
Torna público ter Portugal depositado junto do Governo da República Italiana, no dia 15 de Abril de 1994, o instrumento de ratificação do Acto que altera o Protocolo Relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento e autoriza o Conselho de Governadores a instituir um Fundo Europeu de Investimento, concluído em Bruxelas, em 25 de Março de 1993
Aviso n.º 157/94
Por ordem superior se torna público que Portugal depositou junto do Governo da República Italiana, no dia 15 de Abril de 1994, o instrumento de ratificação do Acto que altera o Protocolo Relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento e autoriza o Conselho de Governadores a instituir um Fundo Europeu de Investimento, concluído em Bruxelas, em 25 de Março de 1993, e aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 40/93, publicada no Diário da República, n.º 301, de 28 de Dezembro de 1993.
É a seguinte a lista actualizada dos Estados que depositaram os instrumentos de ratificação do Acto:
Bélgica, a 9 de Fevereiro de 1994;
Dinamarca, a 28 de Julho de 1993;
França, a 8 de Março de 1994;
Alemanha, a 17 de Fevereiro de 1994;
Grécia, a 15 de Abril de 1994;
Irlanda, a 18 de Agosto de 1993;
Itália, a 15 de Março de 1994;
Luxemburgo, a 30 de Março de 1994;
Países Baixos, a 26 de Novembro de 1993;
Portugal, a 15 de Abril de 1994;
Reino Unido, a 7 de Janeiro de 1994;
Espanha, a 29 de Abril de 1994.
Nos termos do n.º 2 do artigo B, o Acto entrou em vigor no dia 1 de Maio de 1994.
Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários, 31 de Maio de 1994. - O Director de Serviços dos Assuntos Jurídicos, Luís Fernandes.