Sumário
Torna público terem, em 11 de Julho de 2000 e em 26 de Junho de 2000, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros esloveno, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais exigidas pelos ordenamentos jurídicos de ambos os países para a aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República da Eslovénia Relativo a Transportes Internacionais de Passageiros e Mercadorias e do respectivo Protocolo
Aviso n.º 157/2000
Por ordem superior se torna público que, em 11 de Julho de 2000 e em 26 de Junho de 2000, foram emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros esloveno, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais exigidas pelos ordenamentos jurídicos de ambos os países para a aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República da Eslovénia Relativo a Transportes Internacionais de Passageiros e Mercadorias e do respectivo Protocolo.
O citado Acordo foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 41/2000, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 101, de 2 de Maio de 2000.
Em conformidade com o artigo 19.º do Acordo, este entrou em vigor em 11 de Julho de 2000.
Direcção-Geral das Relações Bilaterais, 12 de Julho de 2000. - O Director-Geral, José Caetano de Campos de Andrada da Costa Pereira.