Sumário
Torna público ter a Roménia depositado, em 28 de Janeiro de 1998, os instrumentos de ratificação da Carta Europeia de Autonomia Local, aberta para assinatura, em Estrasburgo, em 15 de Outubro de 1985
Aviso n.º 153/98
Por ordem superior se torna público que a Roménia depositou, em 28 de Janeiro de 1998, os instrumentos de ratificação da Carta Europeia de Autonomia Local, aberta para assinatura, em Estrasburgo, em 15 de Outubro de 1985.
Portugal é parte nesta Convenção, que foi aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 28/90, publicada no Diário da República, 1.ª série-A n.º 245, de 23 de Novembro de 1990, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 18 de Dezembro de 1990, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série-A n.º 27, de 1 de Fevereiro de 1991.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 24 de Julho de 1998. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, João José Gomes Caetano da Silva.