Sumário
Torna público terem o Uruguai e o Panamá depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 21 de Janeiro de 1993, os instrumentos de ratificação e de adesão, respectivamente, ao Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos, Visando a Abolição da Pena de Morte
Aviso n.º 153/93
Por ordem superior se torna público que o Uruguai e o Panamá depositaram junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 21 de Janeiro de 1993, os instrumentos de ratificação e de adesão, respectivamente, ao Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos, Visando a Abolição da Pena de Morte, adoptado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 15 de Dezembro de 1989.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 26 de Maio de 1993. - O Subdirector-Geral, Vasco Bramão Ramos.