Sumário
Torna público que a República do Ruanda depositou o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, adotada na Haia, a 29 de maio de 1993
Aviso n.º 146/2013
Por ordem superior se torna público que, por notificação de 15 de outubro de 2012, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicou ter a República do Ruanda, a 28 de março de 2012, depositado o seu instrumento de adesão em conformidade com o artigo 48.º, à Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, adotada na Haia, a 29 de maio de 1993.
(Tradução)
ENTRADA EM VIGOR
A República do Ruanda depositou o seu instrumento de adesão à Convenção supracitada em 28 de março de 2012 junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos em conformidade com o n.º 2 do artigo 44.º da Convenção.
A adesão foi comunicada aos Estados Contratantes através da notificação depositária n.º 1/2012 de 30 de março de 2012.
Um Estado Contratante levantou uma objeção à adesão da República do Ruanda antes de 1 de outubro de 2012, designadamente a República Federal da Alemanha, cuja declaração se transcreve de seguida. Por consequência a Convenção não entrou em vigor entre a República do Ruanda e a República Federal da Alemanha.
Nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 46.º, a Convenção entrou em vigor entre a República do Ruanda e os outros Estados Contratantes que não levantaram qualquer objeção à adesão da República do Ruanda em 1 de julho de 2012.
OBJEÇÃO
Alemanha, 27-09-2012
A República Federal da Alemanha formula uma objeção à adesão da República do Ruanda à Convenção da Haia Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional de 29 de maio de 1993.
A República Portuguesa é Parte na Convenção, a qual foi aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 8/2003.
A Convenção foi ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 6/2003, publicado no Diário da República n.º 47, I Série, de 25 de fevereiro de 2003.
O instrumento de ratificação foi depositado a 19 de março de 2004, estando a Convenção em vigor para a República Portuguesa desde 1 de julho de 2004, conforme o aviso n.º 110/2004 publicado no Diário da República n.º 130, I Série, de 3 de junho de 2004.
A Autoridade Central designada é o Instituto de Segurança Social.
Departamento de Assuntos Jurídicos, 9 de dezembro de 2013. - A Diretora, Rita Faden.