Sumário
Torna público ter a Guatemala aceite as emendas ao artigo 20.º, primeiro parágrafo, em 3 de Junho de 1999, em Nova Iorque, à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres
Aviso n.º 14/2000
Por ordem superior se torna público que a Guatemala aceitou as emendas ao artigo 20.º, primeiro parágrafo, em 3 de Junho de 1999, em Nova Iorque, à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, adoptadas a 22 de Maio de 1995 em Genebra.
A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres foi aberta à assinatura, em Nova Iorque, em 18 de Dezembro de 1979.
Portugal é Parte na mesma Convenção, que foi aprovada, para ratificação, pela Lei n.º 23/80, de 26 de Julho, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 30 de Julho de 1980, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 267, de 18 de Novembro de 1980.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 22 de Dezembro de 1999. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Rui Filipe Monteiro Belo Macieira.