Sumário
Torna público ter o Governo da Guatemala efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 26 de Julho de 2001, uma notificação nos termos do n.º 3 do artigo 4.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos
Aviso n.º 138/2008
Por ordem superior se torna público ter o Governo da Guatemala efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 26 de Julho de 2001, uma notificação nos termos do n.º 3 do artigo 4.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos.
Notificação
«The Secretary-General of the United Nations, acting in his capacity as depositary, communicates the following:
On 26 July 2001, the Secretary-General received from the Government of Guatemala a notification dated 26 July 2001, made under article 4 (3) of the above Covenant, transmitting the text of Government Decree n.º 2-2001, whereby Government Decree n.º 1-2001 concerning the state of emergency was extended for an additional 30 days throughout the national territory.»
Tradução
O Secretário-Geral das Nações Unidas, agindo na sua qualidade de depositário, comunica o seguinte:
O Secretário-Geral, em 26 de Julho de 2001, recebeu do Governo da Guatemala uma notificação, de 26 de Julho de 2001, formulada nos termos do n.º 3 do artigo 4.º do Pacto acima mencionado, transmitindo o texto do Decreto Governamental n.º 2-2001 prorrogando por um período de 30 dias o Decreto Governamental n.º 1-2001 mediante o qual o estado de emergência foi proclamado em todo o território nacional.
Portugal é Parte neste Pacto, aprovado para ratificação pela Lei n.º 29/78, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 133, suplemento, de 12 de Junho de 1978, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 15 de Junho de 1978, conforme o Aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 187, de 16 de Agosto de 1978.
Direcção-Geral de Política Externa, 30 de Abril de 2008. - O Subdirector-Geral para os Assuntos Multilaterais, António Manuel Ricoca Freire.