Tipo
Aviso
Data
28/06/1996
Diploma n.º
137/96
Diário da República
N.º 148, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Torna público que o Reino Unido passou a estender a Jersey a aplicação do Protocolo Referente ao Estatuto dos Refugiados, de 1967
Aviso n.º 137/96
Por ordem superior se torna público que o Reino Unido passou a estender a Jersey a aplicação do Protocolo Referente ao Estatuto dos Refugiados, de 1967, a partir de 20 de Fevereiro de 1996.
Direcção de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, 4 de Junho de 1996. - O Director de Serviços, João José Gomes Caetano da Silva.