Sumário
Torna público ter o Governo da República Portuguesa depositado, em 14 de Novembro de 2001, junto do Secretário-Geral da Organização Marítima Internacional, o instrumento de ratificação ao Protocolo de 1992 à Convenção Internacional para a Constituição de Um Fundo Internacional para a Compensação Pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos de 1971
Aviso n.º 136/2001
Por ordem superior se torna público que o Governo da República Portuguesa depositou, em 14 de Novembro de 2001, junto do Secretário-Geral da Organização Marítima Internacional, o instrumento de ratificação ao Protocolo de 1992 à Convenção Internacional para a Constituição de Um Fundo Internacional para a Compensação Pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos de 1971.
O referido Protocolo foi aprovado, para ratificação, pelo Decreto do Governo n.º 38/2001, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 223, de 25 de Setembro de 2001.
Nos termos do seu artigo 30.º, o referido Protocolo entrará em vigor, relativamente a Portugal, a 17 de Novembro de 2002.
Direcção de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, 5 de Dezembro de 2001. - A Directora de Serviços, Graça Gonçalves Pereira.