Sumário
Torna público que, por nota de 16 de Julho de 1991, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Reino da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte declarado que a Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças se estenda à ilha de Man
Aviso n.º 132/91
Por ordem superior se torna público que, por nota de 16 de Julho de 1991 e nos termos do artigo 45.º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída na Haia em 25 de Outubro de 1980, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, em 28 de Junho de 1991 e nos termos do artigo 39.º, declarado que a Convenção se estende à ilha de Man.
A Convenção entra em vigor para a ilha de Man em 1 de Setembro de 1991, nos termos do artigo 43.º, parágrafo 2.º
Portugal é Parte na mesma Convenção, a qual foi aprovada, para ratificação, pelo Decreto do Governo n.º 33/83, de 11 de Agosto, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 29 de Setembro de 1983, conforme aviso publicado no Diário da República, n.º 126, de 31 de Maio de 1984. A Convenção vigora para Portugal desde 1 de Dezembro de 1983. A autoridade central em Portugal é a Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores, conforme aviso publicado no Diário da República, n.º 165, de 20 de Julho de 1985.
Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, 21 de Agosto de 1991. - O Chefe do Serviço Jurídico e de Tratados, António Salgado Manso Preto Mendes Cruz.