Sumário
Torna público ter o Governo do Peru efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 13 de Maio de 2004, uma notificação nos termos do n.º 3 do artigo 4.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos
Aviso n.º 132/2008
Por ordem superior se torna público ter o Governo do Peru efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 13 de Maio de 2004, uma notificação nos termos do n.º 3 do artigo 4.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos.
Notificação
«The Secretary-General of the United Nations, acting in his capacity as depositary, communicates the following:
On 13 May 2004, the Secretary-General received from the Government of Peru a notification, made under article 4 (3) of the Covenant, transmitting Supreme Decree nº 028-2004-PCM of 6 April 2004, which extended a state of emergency for a period of 60 days, and Supreme Decree nº 010-2004-PCM of 5 February 2004 by which the original state of emergency was established.»
Tradução
O Secretário-Geral das Nações Unidas, agindo na sua qualidade de depositário, comunica o seguinte:
O Secretário-Geral, em 13 de Maio de 2004, recebeu do Governo do Peru uma notificação formulada nos termos do n.º 3 do artigo 4.º do Pacto, transmitindo o Decreto Supremo n.º 028-2004-PCM, de 6 de Abril de 2004, mediante o qual o estado de emergência foi prorrogado por um período de 60 dias, e o Decreto Supremo n.º 010-2004-PCM, de 5 de Fevereiro de 2004, que declarou o estado de emergência.
Portugal é Parte neste Pacto, aprovado, para ratificação, pela Lei n.º 29/78, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 133 (suplemento), de 12 de Junho de 1978, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 15 de Junho de 1978, conforme o Aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 187, de 16 de Agosto de 1978.
Direcção-Geral de Política Externa, 30 de Abril de 2008. - O Subdirector-Geral para os Assuntos Multilaterais, António Manuel Ricoca Freire.