Sumário
Torna público que, por nota de 24 de Junho de 1999, o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificou que as Partes Contratantes do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro, concluíram, em 20 de Maio de 1999, as formalidades necessárias à entrada em vigor do Acordo
Aviso n.º 131/99
Por ordem superior se torna público que, por nota de 24 de Junho de 1999, o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificou que as Partes Contratantes do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro, assinado em Bruxelas em 23 de Janeiro de 1995, concluíram, em 20 de Maio de 1999, as formalidades necessárias à entrada em vigor do Acordo.
Portugal é parte neste Acordo, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 61/98 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 55/98, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 272, de 24 de Novembro de 1998.
Nos termos do artigo 99.º, o Acordo entra em vigor em 1 de Julho de 1999.
Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários, 1 de Julho de 1999. - O Director do Serviço dos Assuntos Jurídicos, Luís Inez Fernandes.