Tipo
Aviso
Data
21/06/1995
Diploma n.º
130/95
Diário da República
N.º 141, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Torna público ter o Governo da Alemanha depositado o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Protecção e Utilização de Cursos de Água Transfronteiriços e Lagos Internacionais
Aviso n.º 130/95
Por ordem superior se faz público que o Governo da Alemanha depositou, em 30 de Janeiro de 1995, o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Protecção e Utilização de Cursos de Água Transfronteiriços e Lagos Internacionais, concluída em Helsínquia a 17 de Março de 1992, com uma declaração devidamente especificada.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 5 de Junho de 1995. - O Subdirector-Geral, António Monteiro Portugal.